AREsp 2666598 - ACORDAO

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Inexistindo negativa de prestação jurisdicional e sendo necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a conclusão de que a ciência posterior não supriu o direito de preferência e que não houve demonstração de conduta abusiva ou enriquecimento sem causa.

Parties
Agravado: entidade de prática desportiva; Cedente: Felipe dos Reis Pereira Vizeu do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato De Cessão De Crédito, Direito De Preferência, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Cessão De Crédito Direito De Preferência Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj +2 more

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Parties

entidade de prática desportiva

Agravado

Felipe dos Reis Pereira Vizeu do Carmo

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência posterior do agravado sobre a cessão de créditos supre a inobservância do direito de preferência contratual
  2. 2 Se houve violação da boa-fé objetiva pelo agravado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Inexistindo negativa de prestação jurisdicional e sendo necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a conclusão de que a ciência posterior não supriu o direito de preferência e que não houve demonstração de conduta abusiva ou enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil