AREsp 2825634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios contratados não configuram abuso (taxa contratada de 13,35% a.m. comparada à média do BACEN de 13,37% a.m.), e porque o fundamento relativo aos juros moratórios não foi atacado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCO DE BRITO; Agravante: RONIELITON PEREIRA SANTOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Cheque Especial, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 52, §1º Do CDC
Bancário Contrato De Cheque Especial Juros Remuneratórios Juros Moratórios Súmula 283/stf Súmula 83/stj Art. 52, §1º Do CDC

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCO DE BRITO

Agravante

RONIELITON PEREIRA SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios em contrato de cheque especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando decisão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios contratados não configuram abuso (taxa contratada de 13,35% a.m. comparada à média do BACEN de 13,37% a.m.), e porque o fundamento relativo aos juros moratórios não foi atacado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a legalidade dos encargos contratados