AREsp 2480398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: POSTO PORTOSECO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Apelante: BR Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Comissão Mercantil, Benfeitorias, Fundo De Comércio, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Contrato De Comissão Mercantil Benfeitorias Fundo De Comércio Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POSTO PORTOSECO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

BR Distribuidora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CC/2002 (nulidade do contrato por fixação unilateral de preços)
  2. 2 Afronta ao art. 1.219 do CC/2002 (posse de boa-fé e indenização por benfeitorias)
  3. 3 Violação dos arts. 443 e 884 do CC/2002 (reparação do dano e enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.