AREsp 2491754 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais pretendem a reanálise de documentos e fatos que fundamentaram a redução da multa pelo Tribunal de origem, matéria que configura reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Aplicação De Multa, Termos Contratuais, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Aplicação De Multa Termos Contratuais Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Redução de multa contratual com base no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais pretendem a reanálise de documentos e fatos que fundamentaram a redução da multa pelo Tribunal de origem, matéria que configura reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.