REsp 2241975 - DECISAO

REsp 2241975 - DECISAO

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA; Recorrido: DH ON LINE INTERNET LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito
Legal Topics
Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Preço De Referência Aneel/anatel 04/2014, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Preço De Referência Aneel/anatel 04/2014 Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA

Recorrente

DH ON LINE INTERNET LTDA. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014
  2. 2 Prescrição aplicável à pretensão (decenal vs. trienal)
  3. 3 Omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)