REsp 2023718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso não houve prequestionamento quanto à tese relacionada ao art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ( ERBE INCORPORADORA S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Compra De Imóvel, Desfazimento, Valor Pago, Devolução Parcial, Percentual, Retenção, Abusividade, Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Reexame, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 67 a, § 5º, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra De Imóvel Desfazimento Valor Pago Devolução Parcial Percentual Retenção +7 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ( ERBE INCORPORADORA S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em caso de rescisão contratual
  2. 2 Obrigação de restituição das parcelas pagas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso não houve prequestionamento quanto à tese relacionada ao art. 67-A, §5º, da Lei 13.786/2018, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.