AREsp 2294195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões necessárias, não havendo omissão capaz de ensejar reforma.

Parties
Agravante: MARCELLA MARIA DE MACEDO; Agravante: MÔNICA MARIA MACEDO COELHO DOS SANTOS; Agravado: AGRO EMPREENDIMENTOS VITORIA REGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Desistência De Proposta Ofertada, Reexame De Provas, Direito De Preferência (lei 8.245/91), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contrato De Compra E Venda Desistência De Proposta Ofertada Reexame De Provas Direito De Preferência (lei 8.245/91) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELLA MARIA DE MACEDO

Agravante

MÔNICA MARIA MACEDO COELHO DOS SANTOS

Agravante

AGRO EMPREENDIMENTOS VITORIA REGIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de proposta de compra e venda (art. 427 CC)
  3. 3 Aplicação do direito de preferência de condôminos e do locatário (arts. 27 e 34 Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões necessárias, não havendo omissão capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.