AREsp 2431739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de fatos e provas) para reexaminar a ocorrência de vícios na embarcação, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal estadual sobre o direito ao ressarcimento e ao abatimento do preço.

Parties
Agravante: GS BRUDER ADMINSTRAÇÃO LTDA.; Agravante: GS BRUDER SOCIEDADE EM NOME COLETIVO; Autor: João Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Vícios Redibitórios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Abatimento Do Preço, Ressarcimento De Despesas De Reparo
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Vícios Redibitórios Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Abatimento Do Preço Ressarcimento De Despesas De Reparo

Case Brief

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Parties

GS BRUDER ADMINSTRAÇÃO LTDA.

Agravante

GS BRUDER SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Agravante

João Vicente

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório
  2. 2 Cabimento de abatimento do preço em razão de diferença de motorização
  3. 3 Direito ao ressarcimento de despesas de reparo por vícios ocultos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de fatos e provas) para reexaminar a ocorrência de vícios na embarcação, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal estadual sobre o direito ao ressarcimento e ao abatimento do preço.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno