REsp 2135369 - DECISAO

REsp 2135369 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não descreveu situação específica capaz de configurar violação a direito da personalidade além do mero atraso contratual; aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento não gera dano moral, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: OPÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em dano moral.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil

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Parties

OPÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual
  3. 3 responsabilidade civil por vícios de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não descreveu situação específica capaz de configurar violação a direito da personalidade além do mero atraso contratual; aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento não gera dano moral, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em dano moral.

Orders

  • Afasta-se a condenação em dano moral.
  • Mantida a sucumbência em razão do decaimento mínimo da parte contrária.