AREsp 2788875 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram os pontos omissos ou a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que não houve situação excepcional apta a gerar dano moral, pois os autores sabiam que adquiriam a posse e não a propriedade e assumiram os riscos do negócio, não havendo prova de dolo ou culpa do vendedor.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO VALOIS DE SOUZA; Agravante/recorrente: RICARDO DE NORONHA TREVISAN; Agravante/recorrente: MARILIA BEATRIZ FERNANDES BITTENCOURT; Agravante/recorrente: MARIA REGINA GULLO MENDES; Agravante/recorrente: DJAIR AQUINO DE LIMA JUNIOR; Agravado/recorrido: LEONARDO CESAR AZEVEDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Cessão De Direitos, Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Judicial/omissão, Súmulas Do STJ E STF, Revisão De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Cessão De Direitos Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Judicial/omissão Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO VALOIS DE SOUZA

Agravante/recorrente

RICARDO DE NORONHA TREVISAN

Agravante/recorrente

MARILIA BEATRIZ FERNANDES BITTENCOURT

Agravante/recorrente

MARIA REGINA GULLO MENDES

Agravante/recorrente

DJAIR AQUINO DE LIMA JUNIOR

Agravante/recorrente

LEONARDO CESAR AZEVEDO DE MELO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Pretensão de condenação por danos morais em razão de venda de imóvel com irregularidades
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram os pontos omissos ou a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que não houve situação excepcional apta a gerar dano moral, pois os autores sabiam que adquiriam a posse e não a propriedade e assumiram os riscos do negócio, não havendo prova de dolo ou culpa do vendedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida