REsp 2190623 - ACORDAO

REsp 2190623 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (Súmula 284/STF), matérias não apreciadas no tribunal a quo não prequestionadas impossibilitam conhecimento (Súmula 211/STJ), a reunião de processos por conexão é facultativa ao juiz de origem, não se constatou obrigação líquida e vencida que justificasse a ação monitória e a reforma do aresto demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou dispositivo legal capaz de sustentar sua tese, demonstrando deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: STERNA LINHAS AÉREAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Ação Monitória, Liquidez Da Dívida, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Conexão E Reunião De Processos, Autonomia Privada, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Contrato De Compra E Venda Ação Monitória Liquidez Da Dívida Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STERNA LINHAS AÉREAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória diante da alegada iliquidez da dívida
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  3. 3 Necessidade (ou não) de reunião de processos por conexão

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (Súmula 284/STF), matérias não apreciadas no tribunal a quo não prequestionadas impossibilitam conhecimento (Súmula 211/STJ), a reunião de processos por conexão é facultativa ao juiz de origem, não se constatou obrigação líquida e vencida que justificasse a ação monitória e a reforma do aresto demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou dispositivo legal capaz de sustentar sua tese, demonstrando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.