AREsp 1685493 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem — a certidão do Oficial do Registro de Imóveis, com averbação e fé pública, atestando a realização do procedimento de intimação para purgação da mora — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de prova, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência que, para atos anteriores à Lei 13.465/2017, não exige intimação pessoal da data do leilão.

Parties
Agravante: KARLA FRANCISCA DE LIMA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgar a Mora, Registro De Imóveis, Fé Pública, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Execução Extrajudicial Notificação Para Purgar a Mora Registro De Imóveis Fé Pública +3 more

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Parties

KARLA FRANCISCA DE LIMA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para purgar a mora e da intimação quanto à data do leilão
  2. 2 Efeito da certidão do Oficial do Registro de Imóveis e presunção de fé pública
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando a decisão tem fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem — a certidão do Oficial do Registro de Imóveis, com averbação e fé pública, atestando a realização do procedimento de intimação para purgação da mora — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de prova, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência que, para atos anteriores à Lei 13.465/2017, não exige intimação pessoal da data do leilão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.