REsp 2197793 - ACORDAO

REsp 2197793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre responsabilidade pela mora demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à aplicação da SELIC, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, mostrando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: SPE - CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Imóvel, Resolução Contratual, Responsabilidade Por Mora, Atraso Na Entrega, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios, Termo Inicial, Índice SELIC, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Imóvel Resolução Contratual Responsabilidade Por Mora Atraso Na Entrega Reexame De Fatos E Provas +7 more

Case Brief

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Parties

SPE - CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ sobre responsabilidade do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre responsabilidade pela mora demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à aplicação da SELIC, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, mostrando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração