REsp 2144209 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de atraso na entrega do imóvel com base em prova documental (compromisso de compra e venda e contrato de financiamento) e, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL AMPARADO SOEIRA; Recorrente: JUSSARA DA SILVA CANDIDO SOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula Nº 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula Nº 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL AMPARADO SOEIRA

Recorrente

JUSSARA DA SILVA CANDIDO SOEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 Se é possível a revisão do acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de atraso sem revolver fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Violação dos arts. 423 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de atraso na entrega do imóvel com base em prova documental (compromisso de compra e venda e contrato de financiamento) e, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.