AREsp 2908728 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar objetivamente que a questão exigiria mero reenquadramento jurídico de fatos incontroversos e não reexame de provas, e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, de modo que incidem os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF, bem como a aplicação da Súmula nº 182/STJ às impugnações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Por Culpa Do Vendedor, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento / Súmula 282 Do STF, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Por Culpa Do Vendedor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento / Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Existência de prequestionamento implícito ou ausência dele (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar objetivamente que a questão exigiria mero reenquadramento jurídico de fatos incontroversos e não reexame de provas, e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, de modo que incidem os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF, bem como a aplicação da Súmula nº 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.