AREsp 3155771 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, no mérito restrito permitido, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de rever a proporcionalidade da multa contratual, a configuração do dano moral em razão do atraso de mais de quatro anos, e a existência de excludente de responsabilidade por fato do príncipe dependem de reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o convênio com o município não transfere automaticamente obrigações contratuais não previstas em cessão; a verificação de sucumbência recíproca também demanda reexame probatório; e a majoração dos honorários recursais para 16% está em conformidade...

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Loteamento Residencial, Obras De Infraestrutura, Atraso Na Entrega, Cláusula Penal, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Loteamento Residencial Obras De Infraestrutura Atraso Na Entrega Cláusula Penal Danos Morais +2 more

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e incidência da cláusula penal
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de obras
  3. 3 Excludente de responsabilidade por fato do príncipe/convênio com ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, no mérito restrito permitido, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de rever a proporcionalidade da multa contratual, a configuração do dano moral em razão do atraso de mais de quatro anos, e a existência de excludente de responsabilidade por fato do príncipe dependem de reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o convênio com o município não transfere automaticamente obrigações contratuais não previstas em cessão; a verificação de sucumbência recíproca também demanda reexame probatório; e a majoração dos honorários recursais para 16% está em conformidade...