AREsp 1832039 - DECISAO

AREsp 1832039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões das agravantes exigiriam reexame de matéria fática inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283/284 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de cerceamento de defesa e a inaplicabilidade da questão prejudicial externa; manteve-se a multa cominatória por sua função coercitiva, ressalvada a possibilidade de revisão futura, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AC LOBATO S.A.; Agravante: PONTAL ENGENHARIA S.A.; Agravado: Espólio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Novação, Multa Cominatória (astreintes), Prova, Direito De Preferência
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Novação Multa Cominatória (astreintes) Prova Direito De Preferência

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Parties

AC LOBATO S.A.

Agravante

PONTAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Espólio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e pericial
  2. 2 Existência de questão prejudicial externa (ação que discute validade de aforamento)
  3. 3 Configuração de inadimplemento contratual e obrigação de adimplir preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões das agravantes exigiriam reexame de matéria fática inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283/284 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de cerceamento de defesa e a inaplicabilidade da questão prejudicial externa; manteve-se a multa cominatória por sua função coercitiva, ressalvada a possibilidade de revisão futura, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º