AREsp 1910772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou percentual de retenção (20%) que se insere no quadro jurisprudencial consolidado (10% a 25%) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Queiroz Galvão Rio 4 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
CIVIL Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Direito De Retenção Percentual De Retenção +2 more

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Parties

Queiroz Galvão Rio 4 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação do percentual de retenção em caso de resolução de promessa de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual de retenção pelo STJ sem reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e demais óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou percentual de retenção (20%) que se insere no quadro jurisprudencial consolidado (10% a 25%) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno