AREsp 2988004 - DECISAO

AREsp 2988004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica ofensa aos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não se pode alterar o entendimento quanto à natureza da atuação da CEF sem reexaminar prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva da CEF por ter atuado como mero agente financeiro no caso concreto.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Construtora; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/cf
Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

Autora

Autora

Construtora

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica ofensa aos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não se pode alterar o entendimento quanto à natureza da atuação da CEF sem reexaminar prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva da CEF por ter atuado como mero agente financeiro no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se