AREsp 2611737 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer erro substancial, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem, após análise das provas, identificou dolo de terceiro e boa-fé do adquirente, preservando o negócio, de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CÉSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Vício De Consentimento, Erro Substancial, Dolo De Terceiro, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Golpe Do Intermediário
Civil Contrato De Compra E Venda Vício De Consentimento Erro Substancial Dolo De Terceiro Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Golpe Do Intermediário

Case Brief

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Parties

CÉSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento na modalidade de erro substancial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de dolo de terceiro e responsabilidade do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer erro substancial, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem, após análise das provas, identificou dolo de terceiro e boa-fé do adquirente, preservando o negócio, de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.