AREsp 2349765 - ACORDAO

AREsp 2349765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e congruente com a jurisprudência do STJ; as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7), e o entendimento sobre o limite de retenção (até 25% para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018) coincide com a jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 83).

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Distrato, Resilição Unilateral, Taxa De Retenção, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Distrato Resilição Unilateral Taxa De Retenção Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores na rescisão contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e congruente com a jurisprudência do STJ; as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7), e o entendimento sobre o limite de retenção (até 25% para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018) coincide com a jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os §§2º e 3º