REsp 1923321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, na preclusão da recorrente quanto à impugnação da cláusula penal, fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); o reconhecimento de dano moral decorreu não só do atraso, mas da obrigação de residir em imóvel com vícios que danificaram bens e causaram transtornos, o que ultrapassa o mero dissabor e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, não justificando revisão.

Parties
Agravante: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA; Agravado: CATIA KELLY MARCULINO OLIVEIRA; Agravado: ROBSON CASSIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

CATIA KELLY MARCULINO OLIVEIRA

Agravado

ROBSON CASSIANO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo e sufiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega e por vícios no imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, na preclusão da recorrente quanto à impugnação da cláusula penal, fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); o reconhecimento de dano moral decorreu não só do atraso, mas da obrigação de residir em imóvel com vícios que danificaram bens e causaram transtornos, o que ultrapassa o mero dissabor e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, não justificando revisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido