REsp 1869811 - DECISAO

REsp 1869811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque as matérias invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF); assim, ausentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial, pediu-se seu não conhecimento.

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 476, 477 e 944 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de fundamentação clara sobre a alegada violação de dispositivo federal
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria federal nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque as matérias invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF); assim, ausentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial, pediu-se seu não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Não conheço do recurso especial