AREsp 1989414 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas pelas agravantes demandariam reexame de premissas fático‑probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou usurpação de competência do STJ; o acórdão recorrido aplicou entendimento acerca da cláusula penal (multa de 2%), da impossibilidade de cumulação com lucros cessantes e do cabimento de danos morais, sendo mantido o decisum; procedeu‑se, ainda, à majoração em 10% dos honorários de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Cláusula Penal, Cumulação De Multa E Lucros Cessantes, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ ao Tribunal local
  2. 2 Violação dos arts. 319 e 373,I do CPC/2015 e dos arts. 186, 402, 403, 416, 421 e 482 do Código Civil
  3. 3 Quem devia comprovar os danos materiais e morais e em que momento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas pelas agravantes demandariam reexame de premissas fático‑probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou usurpação de competência do STJ; o acórdão recorrido aplicou entendimento acerca da cláusula penal (multa de 2%), da impossibilidade de cumulação com lucros cessantes e do cabimento de danos morais, sendo mantido o decisum; procedeu‑se, ainda, à majoração em 10% dos honorários de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015).