REsp 2070868 - ACORDAO

REsp 2070868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da fixação das perdas e danos exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; e não cabia aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, não se verificando hipótese de agravo manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA PONTE; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Perdas E Danos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Perdas E Danos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA PONTE

Agravante

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da fixação das perdas e danos exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; e não cabia aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, não se verificando hipótese de agravo manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida