REsp 2141299 - DECISAO

REsp 2141299 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (afastando a alegada omissão), e as conclusões sobre a legitimidade passiva da cessionária e a responsabilidade solidária decorrem de análise fático-probatória cuja reavaliação é inviável em sede de recurso especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação de dispositivos apontados e mantiveram-se as conclusões do TJ-MG.

Parties
Recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: OUTRO; Recorrido: RODRIGO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Prescrição, Danos Morais, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo +6 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RODRIGO CAMPOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da cessionária que adquiriu créditos
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (afastando a alegada omissão), e as conclusões sobre a legitimidade passiva da cessionária e a responsabilidade solidária decorrem de análise fático-probatória cuja reavaliação é inviável em sede de recurso especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação de dispositivos apontados e mantiveram-se as conclusões do TJ-MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se