AREsp 2507662 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de caso fortuito externo (suspensão temporária das atividades pela pandemia) para justificar o atraso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 543/stj
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Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão temporária das atividades por ocasião da pandemia configura caso fortuito externo que afasta a responsabilidade da construtora
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas em resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de caso fortuito externo (suspensão temporária das atividades pela pandemia) para justificar o atraso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.