AREsp 2401321 - DECISAO

AREsp 2401321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões essenciais e não incorreu nas omissões alegadas; além disso, a apreciação das alegações sobre o conteúdo do edital e das cláusulas contratuais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o edital continha advertência sobre a responsabilidade do licitante em consultar normas de gabarito junto às Administrações Regionais, afastando a alegação de falta de informação.

Parties
Agravante/recorrente: 2AD PARTICIPAÇÕES E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada/recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Licitação, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Contrato De Compra E Venda De Imóvel Licitação Rescisão Contratual Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

2AD PARTICIPAÇÕES E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

TERRACAP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Dever de informação do edital sobre restrições à construção
  3. 3 Existência de advertência no edital quanto à consulta às Administrações Regionais sobre normas de gabarito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões essenciais e não incorreu nas omissões alegadas; além disso, a apreciação das alegações sobre o conteúdo do edital e das cláusulas contratuais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o edital continha advertência sobre a responsabilidade do licitante em consultar normas de gabarito junto às Administrações Regionais, afastando a alegação de falta de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial