AREsp 2744893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias que a agravante alega omissão ou contradição não foram oportunamente ventiladas na apelação, tendo sido suscitadas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; ademais, não houve prequestionamento do art. 422 do CC, incidindo o Enunciado 282/STF; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a insurgência não prosperou (sustentações confirmadas pelo exame das decisões de origem que reconheceram o inadimplemento de certas obrigações pela autora e a...

Parties
Agravante: I9TMG Projetos Industriais Ltda.; Agravado: Município de Mandirituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Reversão Do Bem Ao Patrimônio Público, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado 282/stf
Administrativo Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Reversão Do Bem Ao Patrimônio Público Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

I9TMG Projetos Industriais Ltda.

Agravante

Município de Mandirituba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inovação recursal por suscitamento de matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 422 do CC (Enunciado 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias que a agravante alega omissão ou contradição não foram oportunamente ventiladas na apelação, tendo sido suscitadas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; ademais, não houve prequestionamento do art. 422 do CC, incidindo o Enunciado 282/STF; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a insurgência não prosperou (sustentações confirmadas pelo exame das decisões de origem que reconheceram o inadimplemento de certas obrigações pela autora e a...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.