AREsp 2903836 - DECISAO

AREsp 2903836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à validade da cláusula de tolerância de até 180 dias e porque, na hipótese, restou comprovado que o imóvel foi entregue dentro do prazo considerado (incluindo a tolerância), de modo que não há questão federal a ser reexaminada sem adentrar na análise de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Adeildo Alves Vieira; Agravante: Marluce Lopes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

Adeildo Alves Vieira

Agravante

Marluce Lopes de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 Existência de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Prevalência de cláusulas contraditórias entre contrato de financiamento e contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à validade da cláusula de tolerância de até 180 dias e porque, na hipótese, restou comprovado que o imóvel foi entregue dentro do prazo considerado (incluindo a tolerância), de modo que não há questão federal a ser reexaminada sem adentrar na análise de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.