AREsp 2718498 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da validade da cláusula contratual e da inclusão da parcela para prolongar artificialmente o contrato demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 105, III, c, da CF e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; e houve ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA; Recorrido: EDUARDO LOURENÇO GREGÓRIO JÚNIOR; Recorrido: ANA PAULA MENDES GESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 284

Case Brief

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Parties

JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA

Agravante

EDUARDO LOURENÇO GREGÓRIO JÚNIOR

Recorrido

ANA PAULA MENDES GESING

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 da Lei 10.931/2004 e validade de cláusula que amplia prazo contratual
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, CF e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da validade da cláusula contratual e da inclusão da parcela para prolongar artificialmente o contrato demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 105, III, c, da CF e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; e houve ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO LOURENÇO GREGÓRIO JÚNIOR e ANA PAULA MENDES GESING em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.