AREsp 2492309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões relevantes; a caracterização dos danos morais decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e a prescrição foi afastada porque o termo inicial foi a notificação da Prefeitura em 30/01/2017, circunstâncias que justificam negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: LUIS FILIPE MEIRELLES FROSSARD; Agravante: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Propaganda Enganosa, Desvalorização Do Imóvel, Irregularidade Da Área De Churrasqueira, Danos Morais, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Propaganda Enganosa Desvalorização Do Imóvel Irregularidade Da Área De Churrasqueira Danos Morais +4 more

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Parties

LUIS FILIPE MEIRELLES FROSSARD

Autor

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 configuração de danos morais por inadimplemento contratual e circunstâncias excepcionais
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões relevantes; a caracterização dos danos morais decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e a prescrição foi afastada porque o termo inicial foi a notificação da Prefeitura em 30/01/2017, circunstâncias que justificam negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.