AREsp 2579424 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque a Corte de origem, ao interpretar o contrato e identificar conflito entre cláusulas (previsão de leilão extrajudicial versus cláusula que prevê resolução com restituição após retenção de 50%), aplicou a cláusula mais favorável ao consumidor, afastando a previsão de leilão; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, precedentes do STJ exigem previsão contratual prévia para utilização do leilão extrajudicial.

Parties
Recorrente: TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Cláusulas Contratuais Conflitantes, Aplicação Do Art. 63 Da Lei Nº 4.591/1964, Proteção Ao Consumidor (cláusula Mais Favorável)
Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Cláusulas Contratuais Conflitantes Aplicação Do Art. 63 Da Lei Nº 4.591/1964 Proteção Ao Consumidor (cláusula Mais Favorável)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do leilão extrajudicial previsto em contrato de compra e venda de imóvel diante de cláusulas contratuais conflitantes
  2. 2 Aplicação do art. 63 da Lei nº 4.591/1964 em incorporações imobiliárias não constituídas em condomínio
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem, ao interpretar o contrato e identificar conflito entre cláusulas (previsão de leilão extrajudicial versus cláusula que prevê resolução com restituição após retenção de 50%), aplicou a cláusula mais favorável ao consumidor, afastando a previsão de leilão; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, precedentes do STJ exigem previsão contratual prévia para utilização do leilão extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015