AREsp 2773467 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PALADIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Enriquecimento Ilícito, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Indenização Por Benfeitorias Posse De Boa Fé Enriquecimento Ilícito Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Parties

CONSTRUTORA PALADIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indenização por benfeitorias realizadas no imóvel após constituição em mora
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por ausência de arbitramento na origem.