REsp 1791907 - ACORDAO

REsp 1791907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em resolução de promessa de compra e venda (no caso, manutenção de 15% de retenção) e no entendimento consolidado de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde cada desembolso; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HESA 105 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão/desfazimento Contratual, Percentual De Retenção, Correção Monetária Termo Inicial, Matéria Fático Probatória E Reexame (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão/desfazimento Contratual Percentual De Retenção Correção Monetária Termo Inicial Matéria Fático Probatória E Reexame (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

HESA 105 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade do percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Termo inicial da correção monetária das parcelas a serem restituídas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em resolução de promessa de compra e venda (no caso, manutenção de 15% de retenção) e no entendimento consolidado de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde cada desembolso; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter retenção de 15% sobre os valores efetivamente pagos e correção monetária a partir de cada desembolso