AREsp 2866140 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (inadimplência pela não entrega da área de lazer no prazo), apresentando razões dissociadas, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos juros de mora, o recurso não foi conhecido por limitar-se a enumerações legais sem cotejar ou explicitar a violação, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Por Culpa Do Vendedor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Por Culpa Do Vendedor Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação do fundamento central
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (inadimplência pela não entrega da área de lazer no prazo), apresentando razões dissociadas, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos juros de mora, o recurso não foi conhecido por limitar-se a enumerações legais sem cotejar ou explicitar a violação, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno