AREsp 2990683 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque reconheceu culpa exclusiva da promitente vendedora, aplicou a Súmula 543/STJ determinando a devolução integral das parcelas (incidindo a Súmula 83/STJ) e fixou danos morais com base nas provas e circunstâncias do caso, cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum não é manifestamente irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Promitente Vendedora: BRASCAN SPE - RJ 5 S.A.; Ré: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Danos Morais, Súmulas 5, 7, 83 E 543/stj, Art. 67 a Da Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Danos Morais Súmulas 5, 7, 83 E 543/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

BRASCAN SPE - RJ 5 S.A.

Promitente Vendedora

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ para exame, em recurso especial, da alegada violação ao art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 sobre devolução integral ou parcial das parcelas em contrato com alienação fiduciária rescindido por culpa exclusiva da vendedora
  2. 2 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar configuração e quantum da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque reconheceu culpa exclusiva da promitente vendedora, aplicou a Súmula 543/STJ determinando a devolução integral das parcelas (incidindo a Súmula 83/STJ) e fixou danos morais com base nas provas e circunstâncias do caso, cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum não é manifestamente irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.