REsp 2159611 - ACORDAO

REsp 2159611 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, salvo circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade.

Parties
Recorrente: LUCIANO MORAES SALDANHA e OUTRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Com Financiamento, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Com Financiamento Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO MORAES SALDANHA e OUTRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade solidária do agente financeiro e da construtora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, salvo circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico ou da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.