REsp 1871457 - DECISAO

REsp 1871457 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissões e, em atenção à jurisprudência desta Corte, reconhecer a presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega (indenização na forma de aluguel a ser apurado em liquidação entre a data ajustada de entrega acrescida do prazo de tolerância e a efetiva entrega) e determinar a aplicação da cláusula penal em favor do adquirente, condenando a parte ré ao pagamento de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor contratual do imóvel; manter honorários conforme o aresto recorrido.

Parties
Embargante: MEISA MACEDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal (inversão), Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal (inversão) Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MEISA MACEDO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promitente-comprador e enseja indenização na forma de aluguel (lucros cessantes)
  2. 2 Se, em contrato de adesão, cláusula penal prevista apenas contra o adquirente deve ser aplicada também ao inadimplemento do vendedor (inversão da cláusula penal)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissões e, em atenção à jurisprudência desta Corte, reconhecer a presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega (indenização na forma de aluguel a ser apurado em liquidação entre a data ajustada de entrega acrescida do prazo de tolerância e a efetiva entrega) e determinar a aplicação da cláusula penal em favor do adquirente, condenando a parte ré ao pagamento de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor contratual do imóvel; manter honorários conforme o aresto recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte ré a indenizar a parte recorrente pelo aluguel de imóvel assemelhado, a ser apurado em liquidação, entre a data acordada para entrega do bem (somado ao prazo de tolerância) e a de efetiva entrega do bem
  • Condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel previsto contratualmente