AREsp 2400453 - DECISAO

AREsp 2400453 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de integrar ou modificar o julgado; a arguição de falsidade foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Neuri Zuffo; Autor Apelado/promitente Vendedor: Antonio Moraes Neto; Autora Apelada/promitente Vendedora: Leila Roseli Schirmbeck Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Quitação Do Contrato, Arguição De Falsidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Exceção Do Contrato Não Cumprido Quitação Do Contrato Arguição De Falsidade Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Neuri Zuffo

Agravante/recorrente

Antonio Moraes Neto

Autor Apelado/promitente Vendedor

Leila Roseli Schirmbeck Moraes

Autora Apelada/promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão nos embargos de declaração
  3. 3 tempestividade da arguição de falsidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de integrar ou modificar o julgado; a arguição de falsidade foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.