REsp 2099236 - ACORDAO
A cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado é indevida porque a mera posse formal do imóvel não gera proveito econômico apto a justificar indenização pela fruição; faltando prova de uso efetivo ou vantagem econômica, a manutenção da taxa configuraria enriquecimento sem causa, impondo-se o provimento do recurso para afastar tal cobrança.
- Parties
- Recorrente: GLEISON SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Contrato De Compra E Venda De Lote, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Ilícito, Direito Do Consumidor
Case Brief
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Parties
GLEISON SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
- 2 Possibilidade de indenização por fruição sem prova de uso efetivo ou proveito econômico
- 3 Compatibilidade da retenção contratual cumulada com taxa de fruição com o art. 53 do CDC
Ratio Decidendi
A cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado é indevida porque a mera posse formal do imóvel não gera proveito econômico apto a justificar indenização pela fruição; faltando prova de uso efetivo ou vantagem econômica, a manutenção da taxa configuraria enriquecimento sem causa, impondo-se o provimento do recurso para afastar tal cobrança.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Afastar a cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado
Full Case Text
Judgment text and source record
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