AREsp 2620642 - DECISAO

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O acórdão de origem corretamente concluiu que o valor pago a título de "sinal e princípio de pagamento" integrou o preço e teve caráter de arras confirmatórias, impedindo sua retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador; ademais, a análise em sentido diverso exigiria interpretação contratual e reexame de prova vedados pela Súmula 5/STJ, e a preclusão quanto à juntada de novos documentos e a concordância com julgamento antecipado sustentam a manutenção do acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLA CANONICO SILVA VERGAMINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Propriedade Rural, Arras Confirmatórias Vs Arras Penitenciais, Retenção Do Sinal, Juntada De Documentos Em Apelação, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Propriedade Rural Arras Confirmatórias Vs Arras Penitenciais Retenção Do Sinal Juntada De Documentos Em Apelação Preclusão Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CARLA CANONICO SILVA VERGAMINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do sinal como arras confirmatórias ou penitenciais
  2. 2 Possibilidade de retenção do sinal em caso de resolução por inadimplemento do comprador
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos em sede de apelação

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que o valor pago a título de "sinal e princípio de pagamento" integrou o preço e teve caráter de arras confirmatórias, impedindo sua retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador; ademais, a análise em sentido diverso exigiria interpretação contratual e reexame de prova vedados pela Súmula 5/STJ, e a preclusão quanto à juntada de novos documentos e a concordância com julgamento antecipado sustentam a manutenção do acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial