AREsp 2816079 - DECISAO

AREsp 2816079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por competência para apreciar os óbices suscitados e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a juntada tardia de documento foi considerada preclusa por ser conhecido anteriormente sem justificativa; inexistiu pedido de prova testemunhal na instrução, de modo que não houve cerceamento; o reexame do mérito fático-probatório seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA TZELIKIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Veículo, Financiamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Veículo Financiamento Obrigação De Fazer Danos Morais Cerceamento De Defesa Preclusão Probatória +2 more

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Parties

AMANDA TZELIKIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à produção de provas)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 Preclusão para juntada de documento em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por competência para apreciar os óbices suscitados e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a juntada tardia de documento foi considerada preclusa por ser conhecido anteriormente sem justificativa; inexistiu pedido de prova testemunhal na instrução, de modo que não houve cerceamento; o reexame do mérito fático-probatório seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.