AREsp 2749733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a condenação à conclusão das obras decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido, que a multa contratual foi aplicada observando proporcionalidade e função coercitiva, e que o inadimplemento contratual grave pode ensejar danos morais; a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA.; Recorrido: DEVAILTON ABADIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Em Loteamento Residencial, Atraso Na Conclusão De Obras De Infraestrutura, Multa Contratual, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Astreintes, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda Em Loteamento Residencial Atraso Na Conclusão De Obras De Infraestrutura Multa Contratual Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante

DEVAILTON ABADIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 A condenação à conclusão das obras de meio-fio configura julgamento extra petita?
  3. 3 A multa contratual foi aplicada de forma desproporcional, violando princípios contratuais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a condenação à conclusão das obras decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido, que a multa contratual foi aplicada observando proporcionalidade e função coercitiva, e que o inadimplemento contratual grave pode ensejar danos morais; a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC