REsp 1909480 - ACORDAO

REsp 1909480 - ACORDAO

Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a alegação de nulidade por parte que deu causa ao vício é abusiva e contrária à boa-fé objetiva, de modo que se impõe, quando cabível, a conservação do negócio jurídico para resguardar a confiança da outra parte.

Parties
Recorrente: VALMOR FERNANDO AMPESE; Recorrente: SALETE MARIA AMPESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado (provido)
Outcome
Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Espólio, Nulidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compromisso De Compra E Venda Espólio Nulidade Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

VALMOR FERNANDO AMPESE

Recorrente

SALETE MARIA AMPESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel pertencente a espólio, realizada sem consentimento dos herdeiros e sem autorização judicial, pode ser conservada quando a parte que deu causa à nulidade pleiteia a anulação do negócio jurídico
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e do princípio venire contra factum proprium à vedação de pleitear nulidade por quem causou o vício

Ratio Decidendi

Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a alegação de nulidade por parte que deu causa ao vício é abusiva e contrária à boa-fé objetiva, de modo que se impõe, quando cabível, a conservação do negócio jurídico para resguardar a confiança da outra parte.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau