AREsp 2764635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ que admite, entre as partes, a eficácia da avença e a aplicabilidade do rito especial da Lei n. 9.514/1997 mesmo na hipótese de ausência de registro, motivo pelo qual não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ ALVES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicabilidade Da Lei N. 9.514/1997, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Aplicabilidade Da Lei N. 9.514/1997 Rescisão Contratual

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Parties

THIAGO LUIZ ALVES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 na ausência de registro do contrato
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Efeitos do registro da alienação fiduciária entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ que admite, entre as partes, a eficácia da avença e a aplicabilidade do rito especial da Lei n. 9.514/1997 mesmo na hipótese de ausência de registro, motivo pelo qual não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior