REsp 1919116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se admite prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015 sem a alegação prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Concessão Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art.1.025 do CPC/2015 e impossibilidade de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se admite prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015 sem a alegação prevista.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.