SLS 3410 - DECISAO

SLS 3410 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração cabal e concreta de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da decisão que determinou a interrupção do sistema de estacionamento rotativo, sendo a suspensão medida excepcional que não se presta a reexaminar o mérito da controvérsia nem a substituir recurso.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ; Réu: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO; Réu: CRISTIANO AUGUSTO MANHÃES SILVEIRA; Réu: LUZ DE ANGRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Sistema De Estacionamento Rotativo Tarifado, Licitação Pública, Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Liminar E De Sentença, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contrato De Concessão Sistema De Estacionamento Rotativo Tarifado Licitação Pública Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública Suspensão De Liminar E De Sentença +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ

Requerente

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Réu

CRISTIANO AUGUSTO MANHÃES SILVEIRA

Réu

LUZ DE ANGRA ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar contra decisão que determinou interrupção do sistema de estacionamento rotativo por ausência de licitação específica
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para deferir suspensão
  3. 3 Impossibilidade de utilizar a suspensão como sucedâneo recursal e de reexaminar mérito na via suspensiva

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração cabal e concreta de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da decisão que determinou a interrupção do sistema de estacionamento rotativo, sendo a suspensão medida excepcional que não se presta a reexaminar o mérito da controvérsia nem a substituir recurso.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.