REsp 2131857 - ACORDAO

REsp 2131857 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes e concluiu que a matéria relativa aos bens reversíveis está disciplinada no Edital nº 001/2020 (itens 3.2 e 3.19); reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de prova e fatos, óbices que impedem o conhecimento na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/apelante: SANEAGO; Apelado/concedente: Município de Buriti Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Contrato De Concessão, Impugnação De Edital, Bens Reversíveis, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão Impugnação De Edital Bens Reversíveis Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

SANEAGO

Agravante/apelante

Município de Buriti Alegre

Apelado/concedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade (ou não) de retificação do edital quanto à indenização de bens reversíveis
  3. 3 Impossibilidade de revisão em recurso especial por demandar interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes e concluiu que a matéria relativa aos bens reversíveis está disciplinada no Edital nº 001/2020 (itens 3.2 e 3.19); reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de prova e fatos, óbices que impedem o conhecimento na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil