REsp 2153733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma pretendida demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa processual do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Autoridade Administrativa/recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Infração Administrativa, Aplicação De Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão Infração Administrativa Aplicação De Multa Processual Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ARTESP

Autoridade Administrativa/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da multa administrativa aplicada no contrato de concessão
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma pretendida demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa processual do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil